Política de Reembolso e Cancelamento
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1. Natureza do Serviço Digital
A Petição Legal IA é uma plataforma de assinatura digital (SaaS) que fornece acesso a ferramentas de inteligência artificial para redação e análise jurídica. Por se tratar de um serviço digital com entrega imediata (acesso instantâneo à plataforma após a confirmação do pagamento), aplica-se o disposto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor com as ressalvas previstas para produtos e serviços digitais.
2. Direito de Arrependimento (7 dias)
Conforme o CDC, você tem o direito de cancelar sua assinatura em até 7 (sete) dias corridos após a ativação do plano, com direito a reembolso integral, desde que:
- A solicitação seja feita dentro do prazo de 7 dias
- O consumo de tokens da IA não ultrapasse 10% do total contratado
⚠️ Nota: Caso o consumo de tokens ultrapasse 10% do pacote contratado dentro do período de 7 dias, o reembolso será proporcional ao saldo não utilizado.
3. Cancelamento Após 7 Dias
Após o período de arrependimento, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas as seguintes regras se aplicam:
| Momento do Cancelamento | Restituição |
|---|---|
| Até 7 dias (consumo < 10%) | 100% — Reembolso integral |
| Até 7 dias (consumo ≥ 10%) | Proporcional ao saldo restante |
| De 8 a 15 dias | 70% — Retenção de 30% para custos operacionais |
| Após 15 dias | Sem reembolso — o acesso permanece ativo até o fim do ciclo |
4. Como Solicitar o Cancelamento
Para solicitar o cancelamento ou reembolso, envie um e-mail para:
Informe: Nome completo, e-mail cadastrado, motivo do cancelamento e se deseja reembolso.
O prazo para processamento do reembolso é de até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação, utilizando o mesmo meio de pagamento original.
5. Acesso Após o Cancelamento
Após o cancelamento, o usuário mantém acesso de leitura aos documentos e petições gerados durante o período ativo da assinatura por até 90 dias (Soft Lock). O envio de novos comandos à IA será bloqueado. Após os 90 dias, os dados serão permanentemente excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
6. Casos de Indisponibilidade
Em casos de indisponibilidade prolongada da plataforma (superior a 48 horas consecutivas) por falha técnica atribuível à Petição Legal IA, o usuário terá direito a crédito de dias proporcionais adicionados ao seu ciclo de assinatura, ou reembolso parcial mediante comprovação e solicitação formal.
7. Disposições Gerais
Esta política complementa os Termos de Uso da plataforma e está sujeita à legislação brasileira. Dúvidas ou situações não previstas nesta política serão avaliadas caso a caso pela equipe de suporte.
Petição Legal IA
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